Tem o direito de cancelar o seu pedido até que o seu tratamento seja enviado pela nossa farmácia. Após o envio e por se tratar da comercialização de medicamentos, o período de resolução livre mínimo de 14 dias não se aplica, tal como o reembolso no prazo de 30 dias. No caso de o tratamento nos ser devolvido, o farmacêutico terá de o destruir dentro de 60 dias após o retorno, mesmo que a embalagem se encontre devidamente selada. Por este motivo, não nos é possível oferecer o reembolso uma vez o seu tratamento enviado.
Esta excepção está contemplada no Decreto de Lei 143/2001, na Directiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e no Regulamento de Proteção ao Consumidor (vendas à distância) de Setembro de 2006, relativamente ao direito de cancelamento:
Excepção ao direito de livre resolução
"Fornecimento de bens confeccionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados ou que, pela sua natureza, não possam ser reenviados ou sejam susceptíveis de se deteriorarem ou perecerem rapidamente;" (DL 143/2001, Artigo 7, Alínea c)
"Relativos a cuidados de saúde definidos no artigo 3.o, alínea a), da Directiva 2011/24/UE, prestados ou não no âmbito de uma estrutura de saúde;" (Directiva 2011/83/UE, Artigo 3, Ponto 3, Alínea b)
“A não ser que as duas partes tenham concordado em contrário, o cliente não pode exercer o direito de livre de resolução e por isso cancelar o contrato desde que: (d) bens que por sua natureza não podem ser devolvidos.” (Regulamento de Proteção ao Consumidor, Set. 2006, 3.38)
No caso de a entrega do seu pedido ter sido impossibilitada e não ter conseguido remarcar uma nova entrega com o serviço/agente de entregas, o mesmo será devolvido à nossa farmácia. Nestes casos, a nossa farmácia poderá reenviar-lhe o medicamento para a mesma ou para uma morada diferente, desde que a nova morada seja fornecida dentro do prazo de 60 dias.
Apenas em certos casos o reembolso ou reenvio serão organizados por nós, como por exemplo, no caso de o paciente não receber a encomenda no prazo de 30 dias por extravio da mesma, o tratamento não corresponder à encomenda feita pelo cliente e se encontrar danificado ou em quantidade insuficiente.
Em caso de devolução, o reembolso será feito pelo mesmo método de pagamento utilizado no pedido. Tenha em conta que os reembolsos podem levar alguns dias úteis até que sejam reconhecidos pelo seu banco ou empresa responsável pelo cartão de crédito.